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Portaria nº 576/74 de 1974-08-28 / Ministério das Finanças. Direcção-Geral das Alfândegas
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Despacho de 1970-10-20 / Presidência do Conselho. Secretariado Técnico da Presidência do Conselho
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Portaria nº 24064 de 1969-05-09 / Ministério das Finanças. Secretaria de Estado do Orçamento. Direcção-Geral das Alfândegas
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Legislação
Portaria nº 20999 de 1964-12-23 / Ministério da Economia. Secretaria de Estado da Indústria. Direcção-Geral dos Combustíveis
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Legislação
Portaria nº 20207 de 1963-11-29 / Ministério das Finanças. Direcção-Geral das Alfândegas
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Legislação
Despacho de 1963-12-04 / Ministério da Economia. Secretaria de Estado da Indústria. Direcção-Geral dos Combustíveis
COTA(S):
CS10278-57
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Legislação
Decreto nº 44403 de 1962-06-16 / Ministério das Finanças. Direcção-Geral das Alfândegas
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Legislação
Decreto nº 42847 de 1960-02-13 / Ministério das Finanças. Direcção-Geral das Alfândegas
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Legislação
Decreto-lei nº 39107 de 1953-02-12 / Ministério das Finanças. Direcção-Geral de Contribuições e Impostos
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Legislação
Decreto-lei nº 39217 de 1953-05-20 / Ministério das Finanças. Direcção-Geral das Alfândegas
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Legislação
Portaria nº 9729 de 1941-01-27 / Ministério das Colónias. Direcção-Geral de Fazenda das Colónias
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Legislação
Lei nº 1958 de 1937-06-01 / Ministério do Comércio e Indústria
COTA(S):
CS10278-88
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