Decreto-lei nº 39255 de 1953-06-26 / Ministério das Obras Públicas. Gabinete do Ministro
Decreto nº 35835 de 1946-08-28 / Ministério da Economia. Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos
Portaria nº 11479 de 1946-09-12 / Ministério da Economia. Gabinete do Ministro
Decreto nº 34742 de 1945-07-09 / Ministério da Economia. Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos
Decreto nº 30480 de 1940-05-29 / Presidência do Conselho. Subsecretariado das Corporações e Previdência Social