Portaria nº 13649 de 1951-08-17 / Ministério da Educação Nacional. Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional
Decreto-lei nº 38031 de 1950-11-04 / Ministério da Educação Nacional. Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional
Decreto nº 38032 de 1950-11-04 / Ministério da Educação Nacional. Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional
Lei nº 2025 de 1947-06-19 / Presidência da República