Decreto-lei nº 49226 de 1969-09-03 / Ministério do Ultramar
Decreto nº 47499 de 1967-01-17 / Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações - Ministério do Ultramar
Decreto nº 47768 de 1967-06-26 / Ministério do Ultramar. Inspecção Superior de Administração Ultramarina
Decreto nº 47219 de 1966-09-27 / Ministério do Ultramar. Inspecção Superior de Administração Ultramarina
Portaria nº 22149 de 1966-08-04 / Ministério do Ultramar. Direcção-Geral da Fazenda
Portaria nº 20905 de 1964-11-13 / Ministério do Ultramar. Direcção-Geral da Fazenda
Decreto-lei nº 43839 de 1961-08-03 / Presidência do Conselho. Junta de energia Nuclear
Decreto nº 42006 de 1958-12-06 / Ministério do Ultramar. Direcção-Geral da Fazenda
Decreto nº 41021 de 1957-02-27 / Ministério do Ultramar. Direcção-Geral da Fazenda. 1ª Repartição
Decreto nº 41250 de 1957-09-02 / Ministério do Ultramar. Direcção-Geral do Fomento. Repartição dos Serviços Geográficos, Geológicos e Cadastrais
Decreto nº 40288 de 1955-08-18 / Ministério do Ultramar. Direcção-Geral da Fazenda. 1ª Repartição
Decreto nº 39237 de 1953-06-06 / Ministério do Ultramar. Direcção-Geral de Fomento