Decreto-lei nº 37990 de 1950-10-06 / Presidência do Conselho e Ministério das Colónias
Decreto nº 35744 de 1946-07-10 / Ministério das Colónias. Direcção-Geral de Fomento Colónial
Despacho Ministerial DD115 de 1976-05-04 / Ministério da Cooperação e Ministério da Indústria e Tecnologia