Decreto nº 47269 de 1966-10-21 / Ministério das Obras Públicas. Comissão Administrativa dos Aproveitamentos Hidráulicos da Madeira
Decreto-lei nº 41027 de 1957-03-13 / Ministério das Obras Públicas e Ministério da Economia
Decreto-lei nº 39566 de 1954-03-16 / Ministério das Obras Públicas e Ministério da Economia
Decreto-lei nº 39595 de 1954-04-02 / Ministério das Obras Públicas
Decreto-lei nº 39948 de 1954-11-29 / Ministério das Obras Públicas. Gabinete do Ministro
Decreto-lei nº 39167 de 1953-04-14 / Ministério das Obras Públicas. Gabinete do Ministro
Decreto-lei nº 39255 de 1953-06-26 / Ministério das Obras Públicas. Gabinete do Ministro
Decreto-lei nº 38722 de 1952-04-14 / Ministério das Obras Públicas. Comissão Administrativa dos Aproveitamentos Hidráulicos da Madeira
Decreto-lei nº 38958 de 1952-10-21 / Presidência do Conselho e Ministério das Obras Públicas
Decreto-lei nº 37868 de 1950-06-28 / Ministério das Obras Públicas. Gabinete do Ministro
Decreto-lei nº 36136 de 1947-02-05 / Ministérios do Interior, da Justiça, e das Obras Públicas
Decreto-lei nº 33158 de 1943-10-21 / Ministério das Obras Públicas e Comunicações. Gabinete do Ministro