Aviso de 1966-07-29 / Ministério dos Negócios Estrangeiros. Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso de 1966-09-13 / Ministério dos Negócios Estrangeiros. Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso de 1962-02-13 / Ministério dos Negócios Estrangeiros. Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares. Comissão luso-espanhola para regular o aproveitamento hidroeléctrico do Douro Internacional
Aviso de 1960-07-21 / Ministério dos Negócios Estrangeiros. Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso de 1957-07-13 / Ministério dos Negócios Estrangeiros. Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso de 1955-03-31 / Ministério dos Negócios Estrangeiros. Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso de 1954-09-13 / Ministério dos Negócios Estrangeiros. Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Decreto-lei nº 39619 de 1954-04-21 / Ministério dos Negócios Estrangeiros. Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Decreto-lei nº 39252 de 1953-06-24 / Ministério dos Negócios Estrangeiros. Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Lei nº 2002 de 1944-12-26 / Ministério das Obras Públicas e Comunicações
Portaria nº 4875 de 1927-05-05 / Ministério do Comércio e Comunicações. Direcção-Geral de Minas e Serviços Geológicos. Repartição de Minas
Decreto nº 14129 de 1927-08-16 / Ministério dos Negócios Estrangeiros. Comissão Internacional dos Limites com Espanha. Delegação Portuguesa