Decreto nº 25121 de 1935-03-12 / Ministério das Obras Públicas e Comunicações. Administração-Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos
Decreto nº 25156 de 1935-03-21 / Ministério das Obras Públicas e Comunicações. Administração-Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos
Decreto nº 25157 de 1935-03-21 / Ministério das Obras Públicas e Comunicações. Administração-Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos
Decreto nº 25220 de 1935-04-04 / Ministério das Obras Públicas e Comunicações. Administração-Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos
Decreto nº 25609 de 1935-07-13 / Ministério das Obras Públicas e Comunicações. Administração-Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos
Decreto-lei nº 23936 de 1934-05-31 / Ministério das Obras Públicas e Comunicações. Administração-Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos