Decreto-lei nº 99/91 de 1991-03-02 / Ministério da Indústria e Energia
Decreto-lei nº 7/91 de 1991-01-08
Decreto-lei nº 20/81 de 1981-01-28 / Ministério da Indústria e Energia
Decreto-lei nº 346-A/88 de 1988-09-29 / Ministério da Indústria e Energia