Decreto nº 35642 de 1946-05-15 / Ministério da Educação Nacional. 10ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto nº 35958 de 1946-11-19 / Ministério da Educação Nacional. 10ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto nº 28830 de 1938-07-09 / Ministério da Educação Nacional. 10ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto nº 29290 de 1938-12-22 / Ministério da Educação Nacional. 10ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública