Decreto nº 33546 de 1944-02-23 / Presidência do Conselho
Portaria nº 10661 de 1944-05-13 / Presidência do Conselho
Decreto nº 28654 de 1938-05-17 / Presidência do Conselho
Rectificações ao decreto nº 27145 / Presidência do Conselho