Decreto nº 495/71 de 1971-11-05 / Ministério do Interior. Direcção-Geral de Administração Política e Civil
Decreto-lei nº 41527 de 1958-02-11 / Ministério do Interior.Direcção-Geral da Administração Política e Civil
Decreto-lei nº 39575 de 1954-03-25 / Ministério do Interior. Direcção-Geral da Administração Política e Civil
Decreto nº 38876 de 1952-08-26 / Ministério do Interior. Direcção-Geral da Administração Política e Civil