Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD Histórico PesquisaHistórico 1 (mais antigo)Histórico 2Histórico 3Histórico 4Histórico 5Histórico 6Histórico 7Histórico 8Histórico 9Histórico 10 (mais recente).Código QRLei nº 2063 de 1953-06-03 / Presidência da RepúblicaDATA: 1953NOTAS: Publicado no Diário do Governo nº 117/1953 Série I de 1953-06-03RESUMO: Promulga a lei sobre recursos em matéria de expropriações por utilidade pública - Revoga o último período do artigo 15º e o parag. 2º do art.º 31º do Decreto n.º 37758DOCUMENTO(S): Lei nº 2063 _3 jun 1953.pdf×Versões DigitaisLei nº 2063 _3 jun 1953.pdf Ver títulos deste(s): AUTOR(ES): Portugal. Presidência da RepúblicaASSUNTOS: Expropriação Adicionar à lista
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