Regulamento de relações comerciais : Diário da República nº 213/98, II série, suplemento 15 de Setembro de 1998
Regulamento tarifário : Diário da República nº 213/98, II série, suplemento 15 de Setembro de 1998
Mercado interno da electricidade / Entidade Reguladora do Sector Eléctrico
Estatutos
Legislação do sector eléctrico : principais diplomas / [ed. lit.] Entidade Reguladora do Sector Eléctrico
Regulamento ético / Entidade Reguladora do Sector Eléctrico
Entidade Reguladora do Sector Eléctrico [[desdobrável]]
Conferências ERSE, [[Lisboa], 1999 - A regulação em Portugal] / Entidade Reguladora do Sector Eléctrico