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Portaria nº 12880 de 1949-06-29 / Ministério da Economia. Direcção-Geral dos Combustíveis
COTA(S):
CS10278-69
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Legislação
Declaração de 1946-05-08 / Ministério da Economia. Instituto Português de Combustíveis
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Legislação
Portaria nº 11645 de 1946-12-24 / Ministério da Economia. Conselho Técnico Coorporativo
COTA(S):
CS10278-72
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Legislação
Decreto-lei nº 33689 de 1944-06-06 / Ministério das Finanças. Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
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Legislação
Decreto nº 33741 de 1944-06-28 / Ministério das Finanças. Direcção-Geral das Alfândega
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Legislação
Decreto-lei nº 31226 de 1941-04-21 / Ministério da Economia. Junta de Electrificação Nacional
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Legislação
RECTIFICAÇÃO de 1941-05-02 / Presidência do Conselho. Secretaria
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Legislação
Cobrança das taxas de fiscalização eléctrica : Decreto-lei nº 31.226, publicado no «Diário do Govêrno» nº 91, de 21 de Abril de 1941, e rectificado no «Diário do Govêrno» nº 105, de 8 de maio do mesmo ano
COTA(S):
E11648
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Monografias
Portaria nº 9565 de 1940-06-25 / Ministério das Obras Públicas e Comunicações. Junta de Electrificação Nacional
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Legislação
Taxas de fiscalização das instalações eléctricas : decreto-lei nº 23:559, publicado no Diário do Govêrno nº 32, 1ª série, de 8 de Fevereiro de 1934 / Ministério das Obras Públicas e Comunicações
COTA(S):
E304
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