Decreto-lei nº 270/71 de 1971-06-11 / Presidência do Conselho
Despacho de 1969-07-17 / Presidência do Conselho. Secretaria Geral
Despacho de 1968-01-31 / Presidência do Conselho
Decreto-lei nº 43040 de 1960-07-01 : Declara a utilidade pública e a urgência de expropriação, requerida pela Sociedade Burmeister & Wain de Portugal, S.A.R.L. [fabrica motores térmicos - Diesel], de um prédio rústico situado no lugar dos Exarrapais, freguesia e concelho de Palmela. / Presidência do Conselho
Decreto-lei nº 39580 de 1954-03-29 / Presidência do Conselho
Lei nº 1914 de 1935-05-24 / Presidência do Conselho
